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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 01/04/2024 , SEGUNDA-FEIRA , a partir das 09:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.
Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.
0025908-87.2019.8.19.0002
001. RECURSO INOMINADO 0025908-87.2019.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025908-87.2019.8.19.0002 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: MOACYR SANTOS DA ROCHA ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0212204-94.2017.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0212204-94.2017.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0212204-94.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEONARDO DA SILVA FURTADO ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA CORREIA REGO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0021353-56.2021.8.19.0002
003. RECURSO INOMINADO 0021353-56.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0021353-56.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SÔNIA MARIA BENVENUTO DE ANDRADE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0245237-36.2021.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0245237-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0245237-36.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VERA LUCIA BRAGA REIS ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0003623-33.2023.8.19.9000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003623-33.2023.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829093-61.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2023.00148893 AGTE: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: MARIA ISABEL DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003146-10.2023.8.19.9000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003146-10.2023.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944603-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2023.00128376 AGTE: CARMEM LUCIA DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0003283-89.2023.8.19.9000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003283-89.2023.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. AÇÃO: 0007156-39.2022.8.19.0042 AGTE: CAIO NOVAES LINS ADVOGADO: EDUARDO SOBRAL TAVARES ADVOGADO: RODRIGO BOTELHO KANTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0000033-14.2024.8.19.9000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000033-14.2024.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839287-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2023.00150684 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WALDICIO DA SILVA SOARES ADVOGADO: RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0010632-14.2022.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0010632-14.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010632-14.2022.8.19.0001 RECTE: MARINEI NUNES ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0057765-52.2022.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0057765-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057765-52.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO DE ARAUJO ALVES RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0823149-78.2023.8.19.0002
011. RECURSO INOMINADO 0823149-78.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823149-78.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00032727 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: LUIZ MARIO ARAUJO CAMACHO CARPANEZ ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: ANSELMO DA SILVA PRAVADELLI ADVOGADO: EDUARDO CARLOS DE SOUZA RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0825143-78.2022.8.19.0002
012. RECURSO INOMINADO 0825143-78.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825143-78.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00009028 RECTE: DEISE CARDOSO LIMA MIRANDA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0143356-16.2021.8.19.0001
013. RECURSO INOMINADO 0143356-16.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0143356-16.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIO CURTY ABIDO CHAVES LOUREIRO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0203851-89.2022.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0203851-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0203851-89.2022.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO SEPULVEDA GONÇALVES ADVOGADO: JULIANA MARINHO VASCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0317487-67.2021.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0317487-67.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0317487-67.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO HENRIQUE BARROS GONCALVES ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0010488-40.2022.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0010488-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010488-40.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SIMONE STERQUE RIBEIRO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0113956-20.2022.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0113956-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0113956-20.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MIRIÃ DA SILVA SABINO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0173755-91.2022.8.19.0001
018. RECURSO INOMINADO 0173755-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173755-91.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: INGRID NASCIMENTO ARAÚJO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0267253-47.2022.8.19.0001
019. RECURSO INOMINADO 0267253-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0267253-47.2022.8.19.0001 RECTE: MARCELO GAMA DE ARAÚJO ADVOGADO: ADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0826019-96.2023.8.19.0002
020. RECURSO INOMINADO 0826019-96.2023.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826019-96.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00031298 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: ANDREIA ALVES MARINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0000658-48.2024.8.19.9000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000658-48.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0190144-30.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00019204 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: BRUNO DA SILVA BERNARDO ADVOGADO: JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0150512-55.2021.8.19.0001
022. RECURSO INOMINADO 0150512-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0150512-55.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VANDERLEI DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0309263-43.2021.8.19.0001
023. RECURSO INOMINADO 0309263-43.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0309263-43.2021.8.19.0001 RECTE: ALEXANDER NOBREGA CARIDADE ADVOGADO: RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA MACHADO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0242562-71.2019.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0242562-71.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0242562-71.2019.8.19.0001 RECTE: RODRIGO MATTOS DE LIMA CAETANO ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0833052-40.2023.8.19.0002
025. RECURSO INOMINADO 0833052-40.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833052-40.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00017031 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIA VIANA DE LIMA ADVOGADO: WILLIAM CAMPOS DE PAULO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0000681-91.2024.8.19.9000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000681-91.2024.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815098-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00020279 AGTE: EMAR DA SILVA MOTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000688-83.2024.8.19.9000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000688-83.2024.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930102-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00020827 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AGDO: IZABEL CRISTINA MENJOLAR PITASSE ADVOGADO: GUILHERME MULULO ERTHAL RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0044223-64.2022.8.19.0001
028. RECURSO INOMINADO 0044223-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044223-64.2022.8.19.0001 RECTE: WALTER BATISTA SILVA ADVOGADO: JESSICA BELMONTE DOS SANTOS NETTO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0227503-38.2022.8.19.0001
029. RECURSO INOMINADO 0227503-38.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0227503-38.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HERNANDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA MARCÍLIO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0263987-86.2021.8.19.0001
030. RECURSO INOMINADO 0263987-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0263987-86.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CARLA SHAIK DE OLIVEIRA SANTIAGO RECORRIDO: CARMELITA VIEIRA SILVA RECORRIDO: HOSANA CRISTINA MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0000417-74.2024.8.19.9000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000417-74.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800709-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00011984 AGTE: SIMONE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: MARIO COSTA FELICIO FILHO ADVOGADO: JOSÉ WILLIAM FARIAS CARDOSO AGDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0000557-11.2024.8.19.9000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000557-11.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827049-69.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00015983 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ALEXANDER NEVES BATISTA ADVOGADO: ALEXANDRE ACCIOLY RIO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0000640-27.2024.8.19.9000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000640-27.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814700-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00018594 AGTE: FELLIPE BARROS SCALA FRANCISCO ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0089030-09.2021.8.19.0001
034. RECURSO INOMINADO 0089030-09.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089030-09.2021.8.19.0001 RECTE: DANIEL FLAUSINO DA SILVA ADVOGADO: BRAZILINA MARTINS FRANCEZ CEPERUELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0000211-60.2024.8.19.9000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000211-60.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965728-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00006047 AGTE: ALEMAY SHAKE GOURMET LTDA ADVOGADO: DR(A). ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0233600-54.2022.8.19.0001
036. RECURSO INOMINADO 0233600-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0233600-54.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CATIA CILENE DA SILVA MAROTO ADVOGADO: MARCOS AURELIO COSTA DO CARMO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0207703-97.2017.8.19.0001
037. RECURSO INOMINADO 0207703-97.2017.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0207703-97.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ULISSES SALUCCI CLEMENTINO ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0288309-73.2021.8.19.0001
038. RECURSO INOMINADO 0288309-73.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SALÁRIO-FAMÍLIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0288309-73.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO: RODRIGO SAUD JANNOTTI RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0207381-04.2022.8.19.0001
039. RECURSO INOMINADO 0207381-04.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0207381-04.2022.8.19.0001 RECTE: CARLOS ALBERTO GONÇALVES ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0000611-74.2024.8.19.9000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000611-74.2024.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045607-96.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00017476 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUIZ ROBERTO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA BOCKS AVELLAR RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0205128-43.2022.8.19.0001
041. RECURSO INOMINADO 0205128-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0205128-43.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CASSIO DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO: KAYQUE SANTOS DOMINGOS DA SILVA RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0223459-10.2021.8.19.0001
042. RECURSO INOMINADO 0223459-10.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0223459-10.2021.8.19.0001 RECTE: JANE SAHB DA SILVA ADVOGADO: ÉRIKA DE ARAUJO REGO ADVOGADO: CARINA DE JESUS TEIXEIRA SANTOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0317118-73.2021.8.19.0001
043. RECURSO INOMINADO 0317118-73.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0317118-73.2021.8.19.0001 RECTE: RAFAEL VIEIRA ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0118091-75.2022.8.19.0001
044. RECURSO INOMINADO 0118091-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0118091-75.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SILA PEREIRA ROCHA ADVOGADO: GILMAR MANACEZ RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0085201-83.2022.8.19.0001
045. RECURSO INOMINADO 0085201-83.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0085201-83.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO CESAR DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: LUDE PEREIRA DA SILVA RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0238062-54.2022.8.19.0001
046. RECURSO INOMINADO 0238062-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0238062-54.2022.8.19.0001 RECTE: NÉLIO COSTA ACCIOLY DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0000217-67.2024.8.19.9000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000217-67.2024.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967199-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00006307 AGTE: KAREN ABRANCHES FATA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0083269-60.2022.8.19.0001
048. RECURSO INOMINADO 0083269-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0083269-60.2022.8.19.0001 RECTE: SERGIO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: LENNON LOPES RIBEIRO CORRÊA RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0230851-64.2022.8.19.0001
049. RECURSO INOMINADO 0230851-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0230851-64.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EMANUEL AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0000339-80.2024.8.19.9000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000339-80.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843183-74.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00009953 AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: CELIO RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0045338-23.2022.8.19.0001
051. RECURSO INOMINADO 0045338-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045338-23.2022.8.19.0001 RECTE: SUZANA SOUZA DE BRITO ADVOGADO: YSMENIA NASCIMENTO PEREIRA DE MENEZES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0183211-36.2020.8.19.0001
052. RECURSO INOMINADO 0183211-36.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0183211-36.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ PAULO FARIAS ADVOGADO: EZAQUIEL FERREIRA DE SOUZA RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0036097-22.2022.8.19.0002
053. RECURSO INOMINADO 0036097-22.2022.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036097-22.2022.8.19.0002 RECTE: JADIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0200107-86.2022.8.19.0001
054. RECURSO INOMINADO 0200107-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0200107-86.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSIMAR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: FAGNER JESUS SANTOS RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0247848-25.2022.8.19.0001
055. RECURSO INOMINADO 0247848-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0247848-25.2022.8.19.0001 RECTE: VALTENCIR DA SILVA TANCREDO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0260395-97.2022.8.19.0001
056. RECURSO INOMINADO 0260395-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0260395-97.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDERSON DA SILVA BARROSO ADVOGADO: ANSELMO FERNANDEZ DE ASSUNCAO BORGES RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0282557-86.2022.8.19.0001
057. RECURSO INOMINADO 0282557-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0282557-86.2022.8.19.0001 RECTE: BEATRIZ DOREA NOGUEIRA ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0806523-84.2023.8.19.0001
058. RECURSO INOMINADO 0806523-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806523-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00031019 RECTE: EMANUELLY FERNANDES RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0165127-16.2022.8.19.0001
059. RECURSO INOMINADO 0165127-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0165127-16.2022.8.19.0001 RECTE: RODRIGO BARCELLOS LUCAS ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0220806-98.2022.8.19.0001
060. RECURSO INOMINADO 0220806-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0220806-98.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS UMBERTO VICENTE RODRIGUES ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0244885-44.2022.8.19.0001
061. RECURSO INOMINADO 0244885-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0244885-44.2022.8.19.0001 RECTE: LUÍS ALBERTO SOUZA DE SÁ ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0269162-27.2022.8.19.0001
062. RECURSO INOMINADO 0269162-27.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269162-27.2022.8.19.0001 RECTE: PAULO CESAR BARBOSA DE AZEVEDO ADVOGADO: VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0269826-58.2022.8.19.0001
063. RECURSO INOMINADO 0269826-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269826-58.2022.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO ROBERTO MANNELLI ADVOGADO: JOÃO VITOR GARIOLI SIMÕES RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0820350-62.2023.8.19.0002
064. RECURSO INOMINADO 0820350-62.2023.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820350-62.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00030606 RECTE: MARIA JERONIMO RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: LUIZ MARIO ARAUJO CAMACHO CARPANEZ RECORRIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM ADVOGADO: MARTA MACHADO DA SILVA RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0826392-30.2023.8.19.0002
065. RECURSO INOMINADO 0826392-30.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826392-30.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00031580 RECTE: MARTA RODRIGUES PACHECO DA SILVA ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0190213-86.2022.8.19.0001
066. RECURSO INOMINADO 0190213-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0190213-86.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WDISON LEITE DA COSTA ADVOGADO: ISABELLE NOÉ LIMA DAMASCENO MARINS (RJ225064) RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0195060-34.2022.8.19.0001
067. RECURSO INOMINADO 0195060-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0195060-34.2022.8.19.0001 RECTE: AILTON AMARAL DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0226223-32.2022.8.19.0001
068. RECURSO INOMINADO 0226223-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0226223-32.2022.8.19.0001 RECTE: VILSON MACHADO MARAMBAIA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0190227-07.2021.8.19.0001
069. RECURSO INOMINADO 0190227-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0190227-07.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: MARLY DA PENHA PEDRAS MONTEIRO ADVOGADO: ARIANA NOGUEIRA BONFIM RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0151699-64.2022.8.19.0001
070. RECURSO INOMINADO 0151699-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151699-64.2022.8.19.0001 RECTE: LEONARDO SOARES MOTTA ADVOGADO: DANIEL SOARES MOTTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0265952-65.2022.8.19.0001
071. RECURSO INOMINADO 0265952-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0265952-65.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO LIMA MOURÃO ADVOGADO: PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0213113-63.2022.8.19.0001
072. RECURSO INOMINADO 0213113-63.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0213113-63.2022.8.19.0001 RECTE: ADAILTON JACINTO DE MORAES ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0313824-13.2021.8.19.0001
073. RECURSO INOMINADO 0313824-13.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0313824-13.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA DE FATIMA BARBOSA SILVA ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0125174-79.2021.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0125174-79.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125174-79.2021.8.19.0001 RECTE: ADRIANNE AUGUSTO DIAS ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0187537-05.2021.8.19.0001
075. RECURSO INOMINADO 0187537-05.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0187537-05.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: ELENICE DOS SANTOS NUNES LIMA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0000475-77.2024.8.19.9000
076. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000475-77.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808957-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00013897 AGTE: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0000582-24.2024.8.19.9000
077. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000582-24.2024.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837616-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00016709 AGTE: JEANNE D ARC JULIANELLI MOREIRA ADVOGADO: SYLVIO SAVERGNINI CIBREIROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0000628-13.2024.8.19.9000
078. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000628-13.2024.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813698-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00018239 AGTE: CELINA CALDAS FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000382-17.2024.8.19.9000
079. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000382-17.2024.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915780-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00010861 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ADMARIO MARTINS AREIAS JUNIOR ADVOGADO: MARCYARA GUERREIRO MORAIS DA SILVA ADVOGADO: BRANDINA DA SILVA SOUZA RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0000447-12.2024.8.19.9000
080. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000447-12.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859653-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00013064 AGTE: MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000487-91.2024.8.19.9000
081. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000487-91.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0275721-05.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00014175 AGTE: CRISTIANE BARBOZA DE REZENDE ARÊAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: WLADIMIR JAIRO PEREIRA ANSELMO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000575-32.2024.8.19.9000
082. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000575-32.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963270-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00016502 AGTE: SIMONE DA FONSECA RUTZ ADVOGADO: VICTOR HUGO NAZARIO STUCHI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0000326-81.2024.8.19.9000
083. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000326-81.2024.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805917-53.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00009698 AGTE: CLAUDIA QUINTANILHA DE MARINS LUZ ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA AGDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0000331-06.2024.8.19.9000
084. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000331-06.2024.8.19.9000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842023-14.2023.8.19.0002 AGTE: NAIR HELLAINE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0000555-41.2024.8.19.9000
085. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000555-41.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803425-54.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00015970 AGTE: EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0000601-30.2024.8.19.9000
086. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000601-30.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834208-63.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00017195 AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: MARIO LUIZ VIANNA BARBOZA ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0827186-51.2023.8.19.0002
087. RECURSO INOMINADO 0827186-51.2023.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827186-51.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00030560 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDECY DE CASTRO ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA ALVES PEREIRA RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0191717-30.2022.8.19.0001
088. RECURSO INOMINADO 0191717-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0191717-30.2022.8.19.0001 RECTE: EDILEUZA RODRIGUES COSTA ADVOGADO: DANILO DE SOUZA KNUTH MACHADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0207388-93.2022.8.19.0001
089. RECURSO INOMINADO 0207388-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0207388-93.2022.8.19.0001 RECTE: JORGE NAVARRO CARNEIRO ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0804323-04.2023.8.19.0002
090. RECURSO INOMINADO 0804323-04.2023.8.19.0002 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804323-04.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00030502 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ODICRELIO CORREA SILVA ADVOGADO: THAIZ BERNARDINO DE SOUZA MORAES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0820832-10.2023.8.19.0002
091. RECURSO INOMINADO 0820832-10.2023.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820832-10.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00031170 RECTE: NELISA DE SOUZA PRADO LACERDA ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0822676-92.2023.8.19.0002
092. RECURSO INOMINADO 0822676-92.2023.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822676-92.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00031190 RECTE: CARLA VIANNA GONCALVES SALGADO ADVOGADO: WILLIAM CAMPOS DE PAULO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0831048-30.2023.8.19.0002
093. RECURSO INOMINADO 0831048-30.2023.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831048-30.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00031841 RECTE: PAULO JOSE PIRES JARDIM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0834678-94.2023.8.19.0002
094. RECURSO INOMINADO 0834678-94.2023.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834678-94.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00030356 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAO CARLOS ROSA ADVOGADO: KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA CECILIA DA COSTA TELLES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0002058-96.2022.8.19.0002
095. RECURSO INOMINADO 0002058-96.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002058-96.2022.8.19.0002 RECTE: EDIR PONTES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0019382-73.2020.8.19.0001
096. RECURSO INOMINADO 0019382-73.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019382-73.2020.8.19.0001 RECTE: RAFAEL LUIZ BUENO SILVEIRA ADVOGADO: RAFAEL BITENCOURT MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0190206-94.2022.8.19.0001
097. RECURSO INOMINADO 0190206-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0190206-94.2022.8.19.0001 RECTE: EDIMILSON MOTA MACHADO ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0199060-77.2022.8.19.0001
098. RECURSO INOMINADO 0199060-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0199060-77.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JULIO CESAR MACHADO CORREA ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0210796-92.2022.8.19.0001
099. RECURSO INOMINADO 0210796-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0210796-92.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JONAS RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: JONAS RODRIGUES SANTOS RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0256853-71.2022.8.19.0001
100. RECURSO INOMINADO 0256853-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0256853-71.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HENRIQUE PAIVA CURRALO ADVOGADO: FABIAN PORCINO DE ANDRADE RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0316769-70.2021.8.19.0001
101. RECURSO INOMINADO 0316769-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0316769-70.2021.8.19.0001 RECTE: BRUNO SOARES MACHADO ADVOGADO: ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS PABLOS RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0078072-27.2022.8.19.0001
102. RECURSO INOMINADO 0078072-27.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0078072-27.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SIDONIQUE DA CONCEIÇÃO DA SILVA VIEIRA RECORRIDO: ROSELAINE DA CONCEIÇÃO MARÇAL DA SILVA RECORRIDO: REGINA CÉLIA DE MOURA RECORRIDO: NORMA MACIEL RECORRIDO: KATIA REGINA DOMINGOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0160725-86.2022.8.19.0001
103. RECURSO INOMINADO 0160725-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0160725-86.2022.8.19.0001 RECTE: FERNANDO ARRUDA NOGUEIRA GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA MOURA RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0246198-74.2021.8.19.0001
104. RECURSO INOMINADO 0246198-74.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0246198-74.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PAULA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: JOSÉ AMADO ROJO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0826879-97.2023.8.19.0002
105. RECURSO INOMINADO 0826879-97.2023.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826879-97.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00033925 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: NESTOR ALMEIDA PEIXOTO ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0000504-30.2024.8.19.9000
106. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000504-30.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810873-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00014816 AGTE: JAIRO ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0127893-97.2022.8.19.0001
107. RECURSO INOMINADO 0127893-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0127893-97.2022.8.19.0001 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CLAUDIA FERNANDES DE SENNA NUNES ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0219803-11.2022.8.19.0001
108. RECURSO INOMINADO 0219803-11.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0219803-11.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - FUNPREVI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GLEICY KELLY BATISTA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
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